Vimos a saída do ex-ministro das Comunicações Hélio Costa como um avanço, pois, de fato até aquele momento a sociedade civil se via sem abertura para o diálogo sobre esta pasta tão relevante e estratégica para o desenvolvimento do país e para o pleno exercício da democracia e cidadania.
Já no governo Dilma, oque vimos foram afrontes onde com muito sangue, suor e lágrimas algumas entidades da sociedade civil conseguiram barrar parte do entreguismo (Vide aqui) que estava sendo feito em parcelas via pacotes de bondades para o setor verticalizado de telecomunicações.
Chega a soar estranho para o cidadão ou cidadã que apoia este governo imaginar tamanha traição, mas, não é algo que foi inventado por este governo ou até pelos últimos governos. Comunicação é peça fundamental, pilar de sustentação para o controle das massas. Sem sua democratização de fato, o controle tanto pelo poder estatal quanto pelo poder econômico acaba se transformando numa arma que fere diuturnamente a democracia e permite aos seus controladores um nível de influir na opinião pública de uma forma avassaladora (vide 1984 de George Orwell).
Dito isso, vamos pontuar algumas questões que denotam o quanto o Estado está alinhado com o poder econômico nesta postura nefasta de tentar controlar as comunicações para assim controlar as massas.
Pacotes de Bondades:
- Bilhões em isenções via REPNBL; Clique Aqui e Aqui
- Bilhões não arrecadados com as multas oriundas dos descumprimentos das Operadoras de telecomunicações, inclusive muitas que já prescreveram e que agora a Anatel quer permitir que os valores ainda vigentes sejam ajustados com TACs para criação de redes privadas com dinheiro público e em localidades escolhidas pelas operadoras; Clique Aqui e Aqui
- Bilhões usurpados pelas Operadoras via subsídios cruzados no Serviço de Telefonia Fixa, utilizando esta infraestrutura para provimento de outros serviços que são executados em regime privado; Clique Aqui
- Bilhões que não foram investidos numa infraestrutura estratégica para o país por conta de trocas de universalização ridículas como foi o último PGMU que criou a ilusão do Plano de Internet Popular a R$ 35,00 por 1 mbps; Clique Aqui
- Bilhões que foram pegos no BNDES pelas grandes operadoras e que eram pra ser investidos em infraestrutura e foram usados para outras finalidades, provavelmente para evasão de divisas (BNDES negou acesso às informações onde estes recursos foram aplicados); Clique Aqui e Aqui e Aqui
- Bilhões em bens reversíveis a União no final dos contratos em 2025 e que já foram vendidos para alegria dos acionistas das operadoras concessionárias; Clique Aqui e Aqui
- Bilhões por conta de cobranças indevidas e exorbitantes na tarifa de interconexão entre operadoras de telefonia móvel e que não deveriam ter custos tão altos; Clique Aqui e Aqui
- Bilhões que foram pagos pela assinatura básica da telefonia fixa que deveria ter sido extinta desde 2006 segundo os contratos de concessão deste serviço em sua primeira revisão; Clique Aqui é Aqui
O problema maior não são todas estas ações passadas, mas, o que está ocorrendo agora no presente, ou seja, ficou claro que o ciclo para tentativa de controlar as comunicações está em andamento outra vez, já que o único meio que ainda conseguiu se permanecer livre foi a internet e este serviço roda em cima de infraestrutura de telecomunicações e mais, em tempos de convergência digital todos os meios de comunicação praticamente rodarão em cima destas infraestruturas.
Eu não consigo nem expressar a relevância deste tema de forma mais direta do que dizer que a Democracia está sob risco mortal.
Apontamos alguns problemas, mas, tb existe solução, pelo menos pra que o debate se estabeleça e consigamos construir um modelo onde o interesse público esteja garantido ao mesmo tempo que se crie ambiente justo e saudável para o desenvolvimento econômico deste setor.
Democratização das Comunicações geralmente é um tema que causa arrepios em algumas pessoas, simplesmente pq associaram esta ação justamente com aquilo que apontamos como um enorme problema no início deste, que é o fato de Estados ou grandes Corporações controlarem as comunicações, quando na verdade a confusão se dá porque confundem Democratização das Comunicações com Controle Social da Mídia, logo, separa o joio do trigo é vital para que a sociedade como um todo possa apoiar aquilo que pertence de fato ao povo como direito humano.
Democratizar as comunicações se resume em abrir as portas para vários atores poderem criar seus próprios meios de comunicação, não mais relegando este direito ao poder de mercado oligárquico ou ainda restringido por leis e regulações restritivas que vão contra até mesmo aos princípios fundamentais em nossa Constituição, ou seja, qq um poderá de forma associativa e colaborativa criar meios de comunicação de forma não mais escassa como se queiram fazer acreditar o Estado e as Grandes Corporações que controlam as comunicações de forma vertical em quase todo o globo terrestre.
Já o Controle Social da Mídia é o poder do Estado através de leis (mesmo que com "participação popular"), pudesse censurar determinados conteúdos veiculados nos meios de comunicação. Dentro deste contexto, deveras mais raso sobre o tema, hei de concordar que não é algo muito fácil de se fazer sem corrermos o risco de cometer atrocidades contra a liberdade de expressão, mas, concordo que regras devem existir (e já existem de certa forma) para evitar que os meios de comunicação sejam usados para promover ações que sejam contrárias e aviltantes no que toca a vida em sociedade, como por exemplo promoção dos discursos de ódio, promovendo preconceitos, racismo, sexismo etc.
Dito isso algumas questões práticas postas são :
1 - Estamos falando de redes enormes que cortam todo o país e ainda se interligam com o resto do mundo, ou seja, não dá pra pulverizar demais este controle sem corrermos o risco de não se conseguir fazer uma boa gestão desta;
2 - No contexto do item 1, a quem deve ter este controle ? Grandes Corporações, se apoderando da redes como patrimônio privado e regendo estas redes sob as leis de mercado ? Ou o Estado, na reativação de uma grande empresa estatal que assegure o funcionamento destas redes ? Ou ainda um mix, onde o interesse publico seja garantido, havendo leis que ordenem como estas políticas de infraestrutura devem ser governadas, permitindo que grandes empresas possam manter as redes funcionando através de contratos de concessão que garantam o interesse público e um ambiente saudável e justo para o mercado de se desenvolver ?
3 - Quais regras devem ser adotadas, caso se escolha um modelo que garanta o interesse publico do uso destas redes ? Parece uma pergunta simples, mas, envolvem interesses diversos e conflitantes entre os envolvidos, no caso governos, empresas e sociedade civil. Algumas destas regras seriam estas :
- Reversibilidade dos bens para a União que forem essenciais para a continuidade dos serviços de telecomunicações;
- Obrigações para atendimento de 95% dos municípios brasileiros com infraestrutura de backbone e backhaul (grandes troncos de fibra óptica que cortam o pais adentrando nos municípios) com demanda de link de x Gbps em fibra ou estudo de demanda por município (a definir como será feito o estudo);
- Obrigação de compartilhamento de infraestrutura com governos e outros prestadores de serviços de telecomunicações com acordos comerciais isonômicos e justos;
- Modicidade tarifária nas vendas de capacidade de rede no atacado;
- Obrigação de atendimento na venda de link de atacado com foco no interesse público (Cidades digitais e políticas de banda larga, inclusão digital e afins);
- Obrigações de extensão de backhaul para dentro dos municípios de forma a estreitar as distâncias entre os usuários de atacado e o ponto de presença (ex.: Backhaul nos distritos e em cidades sede com área ocupada acima de x m²);
- Obrigação de construção de infraestrutura através de PPPs com a administração pública;
- Tabela de referência com controle de custos para construção e manutenção de infraestrutura de Telecom.
Por fim, depois deste tempo todo de debates, várias reuniões no Ministério e na Presidência, abordando o tema, enriquecendo o debate de forma qualificada, evitando atrasos e entreguismos, extraindo posições do governo de que iriam respeitar o interesse publico intrínseco destas políticas de infraestrutura de telecomunicações, mesmo depois disso tudo, o governo quer definir o novo modelo através de uma consulta pública que entrou no ar a menos de 1 mês atrás e que terminará agora no dia 23/12/2015. (Vide aqui e aqui)
De certo não é uma atitude que combine com a democracia, pq aparenta que as decisões já estão prontas, ao mesmo tempo que a publicidade dada para o tema foi praticamente zero. Tema de tal relevância deveria estar sendo divulgado em horário nobre nos canais de TV e rádio, nas páginas oficiais do governo, nas perfis oficiais nas redes sociais e mais, deveriam fazer audiências publicas, estimular fóruns, até porque este mesmo tema em sua grande parte tb foi pontuado na 1ª Confecom (Conferência Nacional de Comunicação/2009).
O post já esta longo, em parte por ser prolixo (mal que me aflige), mas, #FicaDica. Se não pressionarmos para ampliar o debate e evidentemente o prazo pra esta discussão tão importante para o desenvolvimento do pais de forma equilibrada e que garanta o interesse público, iremos ver uma das maiores doações de recursos públicos pra fins privados e de impactos negativos nunca visto antes, pois, COMUNICAÇÃO é ferramenta essencial para a DEMOCRACIA e ao perdermos mais esta batalha, a cruzada ficará muito mais difícil.
Sigamos.
