Como participar da Consulta Pública nº 52 - Provedores Comunitários

Prezados amigos e amigas, precisamos nos mobilizar e inserirmos as sugestões para a Anatel deliberar sobre a existência de provedores de internet sem fins lucrativos.  Para tal abaixo vai o vídeo que explica como entrar no site da Anatel e fazer todo o procedimento. É vital que consigamos pelos menos umas 100 pessoas para postarem esta mesma sugestão no site da Consulta Pública.

Clique aqui para acessar a Consulta Pública nº 52 :

Vídeo :

O texto para ser inserido em cada respectivo Artigo é :
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Art. 3^º O Serviço Limitado Privado é um serviço de telecomunicações, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que abrange múltiplas aplicações, dentre elas, comunicação de dados, de sinais de vídeo e áudio, de voz e de texto, bem como captação e transmissão de dados científicos relacionados à Exploração da Terra por Satélite, Auxílio à Meteorologia, Meteorologia por Satélite e Pesquisa Espacial, destinado ao uso do próprio executante ou prestado a grupos determinados de usuários.

§ l^º A disponibilização de conectividade gratuita à Internet por entidades sem fins lucrativos, instituições de ensine ou órgãos da administração pública direta ou indireta federal, estadual ou municipal não se caracteriza como serviçc de telecomunicações, observada a regulamentação referente ao uso do espectro de radiofrequências.

§2^º São prestadores de Serviço Limitado Privado - SLP para fins de responsabilidade social, entidades sem fins lucrativos que ofertem conectividade à Internet aos seus associados, respeitando os limites de 5 km de raio a partir da base de distribuição do sinal.

Parágrafo Único – A exceção do §2^º, os limites geográficos de prestação de serviços poderão aumentar em zonas rurais ou em áreas de baixa densidade demográfica.
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Art. 4^º Para os fins a que se destina este Regulamento, aplicam-se as seguintes definições:

XI: "Grupos determinados de usuários": grupos de pessoas naturais ou jurídicas, selecionadas pela prestadora mediante critério homogéneo por ela estabelecido."

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Acrescente esta justificativa para os dois artigos : 

Até onde se sabe, a justificativa e objetivo da revisão do regulamento se refere à necessidade de simplificação, harmonização e desburocratização das normas relativas a diversos "serviços" de escopo específico de interesse restrito, até então dispersas.

Dada a abrangência do rearranjo da regulamentação e a oportunidade para sugerir a inclusão de normas que dêem conta de demanda muito significativa de conectividade gratuita ou de baixo custo para fins de responsabilidade social, são apresentadas algumas sugestões de inclusão de dispositivos no regulamento. Vale ressaltar que as propostas não são excludentes entre si, nem a presente redação, definitiva.

Entende-se que a inserção de dispositivos que contemplem as propostas apresentadas a seguir representará um avanço muito importante para a ampliação ou melhoria do atendimento a áreas precárias, como favelas, quilombos, aldeias indígenas, assentamentos rurais, periferias de grandes cidades, entre outras, em linha com os objetivos do Programa Nacional de Banda Larga, explicitados no art. l⁹ do Decreto n⁹ 7.175, de 12 de maio de 2010. Buscou-se utilizar os conceitos de "entidade sem fins lucrativos", "instituições de ensino" e "órgãos da administração pública direta ou indireta federal, estadual ou municipal" para que associações comunitárias, fundações, universidades, institutos federais de educação, escolas estaduais e municipais, institutos de pesquisa, Prefeituras, Governos de Estado, entre outros atores, se habilitem a ser a instituição executora de tal política de ampliação do acesso à rede mundial de computadores. As vias institucionais que ora apresentamos para instrumentalizar essa proposta são:

1)    Reconhecimento explícito de que a disponibilização gratuita de conectividade à internet não é serviço de telecomunicações, dado que todo serviço pressupõe uma contraprestação;

2)    Criação da figura do prestador de SLP para fins de responsabilidade social, capaz oferecer conectividade à internet à comunidade a que se destina (dentro de um raio de abrangência bem definido);

3)    Ajuste no conceito de "grupos determinados de usuários", para que o conceito se adeque aos novos grupos de usuários que teriam acesso a conectividade assim disponibilizada.

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Caso não consiga fazer o procedimento, faça então o envio deste texto para os seguintes emails : 

sardenberg@anatel.gov.br; jarbas@anatel.gov.br; joao.rezende@anatel.gov.br; emiliaribeiro@anatel.gov.br


Com esta proposta aprovada poderemos, enfim, criar provedores sem fins lucrativos, onde a finalidade social da internet está garantida.


Abs e boa sorte. Se tiverem dúvidas, basta comentar que nós ajudaremos ok.

1ª MENSAGEM AOS USUÁRIOS DO PROJETO COMUNIDADES DIGITAIS

Pessoal, estou postando aqui a primeira mensagem gravada para irmos nos alinhando com os problemas e as soluções tb.  Usufruam deste meio, de forma que possamos ir debatendo a evolução do projeto ok.

abs

Acordo final com as teles traz condições inaceitáveis e explicita limites do regime privado

Terminou ontem, 30 de junho, a novela que se arrastava desde o início do ano: o governo fechou o acordo com as teles, publicou o PGMU e a minuta dos novos contratos com as empresas de telefonia fixa. Em meio a grande alarde no anúncio das medidas, quem ouvisse apenas as declarações públicas e a entrevista coletiva dada pelo Ministro poderia concluir que se chegou a um acordo razoável: 1 Mbps a 35 reais em todo o país e meta de oferta de 5 Mbps em larga escala até 2015.

Percebam como é fácil vender uma idéia pela metade na TV !

No final da noite do dia 30, contudo, surgiram as notícias de que há uma série de limitações no serviço que será oferecido nessa condição. As letras miúdas do termo de compromisso revelaram que o anúncio feito horas antes poderia ser caracterizado como propaganda enganosa. Se, por um lado, é muito positivo que famílias com menos recursos financeiros tenham condições mais favoráveis para acessar o serviço, por outro é muito ruim que para elas reste uma internet de segunda categoria.

Claramente havia opções melhores. O governo poderia determinar que a banda larga fosse tratada como um serviço público – como são água, luz etc. Seriam estabelecidas metas de universalização, a tarifa seria controlada e a continuidade do serviço seria garantida. Porém, o governo preferiu a opção que não exigia planejamento a longo prazo e que era mais confortável para as empresas. A banda larga segue sendo um serviço prestado em regime privado, onde não há obrigações de universalização, os preços são livres e não há obrigações de continuidade. Melhor para as empresas, pior para os cidadãos.

Limites

Os limites do pacote negociado com as teles evidenciam as poucas garantias dadas ao usuário no regime privado. O pacote de 1 Mbps a 35 reais por mês será oferecido em tecnologia fixa ou móvel, dependendo da disponibilidade, e atingirá todos os municípios que tem rede de telefonia fixa até 2014. Contudo, foram determinadas as seguintes limitações nesses pacotes:

•franquia de download – os usuários terão franquias crescentes (para a Telefônica, elas começam em 300 Mb por mês na rede fixa e 150 Mb na rede móvel; para a Oi, começam em 600 Mb). Até 2014, esse valor chegará a 1 Gb e 500 Mb. Concretamente, 1 Gb equivale a menos de um filme baixado por mês. Após o uso dessa franquia, a operadora poderá reduzir temporariamente a velocidade do serviço. Esse limite condiciona completamente o uso da internet e impede o uso pleno do serviço;

•Limite de velocidade de upload – até 128 kbps – é apenas duas vezes a velocidade de uma conexão em linha discada e na prática vai dificultar que o usuário publique fotos, vídeos etc.;

•venda casada – embora o ministro tenha afirmado que o pacote de 35 reais não estaria condicionado à venda casada, o termo de compromisso permite essa prática na banda larga fixa, com teto de 65 reais para o pacote. O pacote de 35 reais sem venda casada só é obrigatório na banda larga móvel.

É lamentável que o anúncio público do acordo tenha sido feito sem nenhuma referência a essas limitações, e que tenham sido utilizadas comparações com preços médios atuais (cerca de R$ 70, segundo o ministro) sem levar em conta que os pacotes medidos não têm limites de utilização. Pior ainda foi a negação, durante a coletiva, de que o pacote popular estaria atrelado a qualquer tipo de venda casada. Como explicado acima, a prática, proibida pelo Código de Defesa de Consumidor, é liberada para a banda larga fixa.

Além disso, na prática, os 1 Mbps negociados serão diminuídos tão logo o consumidor atinja os baixos limites previstos. Mais do que isso, a velocidade efetivamente entregue pela empresa já pode ser, de cara, bem mais baixa em comparação à anunciada, afetando a qualidade do serviço.

Qualidade e formas de sanção

Esta questão da qualidade, sobre a qual a campanha Banda larga é um direito seu! vinha expressando preocupação, demorou bastante para entrar na pauta das negociações e terminou descoberta. As definições ficaram para os regulamentos de qualidade da banda larga fixa e móvel, a serem definidos pela Anatel até outubro. Por um lado, essa decisão poderá garantir que essas referências valham para todos os serviços (não apenas os das operadoras que entraram no acordo), mas por outro deixa incertezas sobre os parâmetros que serão utilizados e em que prazo serão adotados.

Também inaceitável é a questão das sanções, que podem ser transformadas em investimentos em áreas economicamente não atrativas. Na prática, as empresas podem trocar o não cumprimento de metas determinadas no termo de compromisso por expansão de sua própria rede. Essa é mais uma evidência da impossibilidade de se garantir políticas públicas deste porte por meio do frágil instrumento do termo de compromisso.

Em meio a esses aspectos negativos, restou um aspecto positivo, que foi objeto de reivindicação da campanha Banda Larga é um direito seu!: o governo mudou a indicação da Anatel que previa, no PGMU-III, a possibilidade de as empresas descontarem do ônus que pagam pela concessão os custos que não fossem economicamente retornáveis para atingir as metas de universalização da telefonia fixa. Se mantida, ficaria aberta a possibilidade de recursos públicos custearem a expansão privada.

Outro aspecto que poderia ser considerado positivo é o fato de a faixa de 450-470-Mhz não ter sido entregue às operadoras sem licitação e sem ônus. Contudo, a última versão do PGMU-III condiciona o cumprimento de metas da telefonia rural à licitação dessa faixa, e portanto isenta as teles de obrigações se esse processo não avançar. Assim, as metas relacionadas às áreas rurais ficam dependentes de um processo incerto.

Limites evidentes

O acordo, acima de tudo, revela os limites da negociação no regime privado. Se adotado o regime público – opção descartada pelo governo – seriam impostas às empresas privadas metas de universalização constantemente atualizadas e controle permanente de tarifas para a banda larga, e haveria instrumentos regulares de acompanhamento e cobrança. Assim, o acesso das classes mais baixas ao serviço, que começa limitado e discriminatório, poderia ser de fato ampliado em condições bem melhores.

O resultado obtido é expressão de um processo precário, dependente de instrumentos frágeis, com ajustes sendo feitos ainda enquanto os resultados eram anunciados. A negociação deste acordo foi feita tendo as empresas praticamente como as únicas interlocutoras. A sociedade civil foi ouvida oficialmente apenas uma vez, e não foi chamada a opinar sobre nenhuma das questões que se concretizaram no termo de compromisso. Este documento, aliás, ainda não foi tornado público. O processo desconsiderou as resoluções da I Conferência Nacional de Comunicação, e o Fórum Brasil Conectado, que agrupava os diversos setores envolvidos e interessados no tema, não foi convocado uma única vez este ano.

Embora a negociação recém-encerrada condicione muito do que poderá ser feito nos próximos anos, a campanha Banda Larga é um direito seu! seguirá lutando por uma banda larga barata, de qualidade e para todos. Para nós, a universalização do serviço é uma meta que deve continuar sendo perseguida. Ela passa pela adoção do regime público, pelo fortalecimento da Telebrás, e pela garantia de parâmetros que deem a todo cidadão condições de acesso pleno a internet, independentemente do lugar onde vive ou de sua condição socio-econômica.

PARA SABER MAIS SOBRE A CAMPANHA ACESSEM : http://www.campanhabandalarga.org.br/

Sinais preocupantes: O PNBL em momento crítico - Mobilização dia D do MiniCom

Caros internautas, o Dia "D" do MiniCom está chegando. Estamos em modo mobilização nacional pela rede onde iremos enviar nosso recado ao governo pelo Twitter com a tag #MinhaInternetCaiu, junto com as tags #PNBL e #bandalarga, envio de emails com o texto deste link (Campanha Banda Larga) e caso alguém queira mandar seu próprio recado tb e por fim um dia inteiro de ligações com um MEGA SIM pela Banda Larga em Regime Público, com garantia do Estado pela universalização deste serviço considerado um Direito Humano pela ONU.

LISTA COMPLETA DE EMAILS/TELEFONES DO MINICOM - USEM E ABUSEM P/ O DIA D

MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
Esplanada dos Ministérios Bloco “R”, Gabinete, 8º Andar
70.044-900 - Brasília/DF
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Telefone: 55+(61) 3311-6000

MINISTRO DE ESTADO
Paulo Bernardo Silva (PT/PR)
Aniversário: 10/03
Secretário(a): Imar/ Bete
Telefone: 55+(61) 3311-6201
Telefone 2: 55+(61) 3311-6067
Fax: 55+(61) 3311-6731
Email: gabinete@mc.gov.br

ASSESSORIA ESPECIAL
Esplanada dos Ministérios, Bloco "R", Gabinete, 8º Andar
70.044-900 - Brasília/DF
Assessora-Especial
Alessandra Cristina Azevedo Cardoso
Telefone: (61) 3311-6895
Assessora-Especial
Elisa Vieira Leonel Peixoto
Aniversário: 18/07
Secretário(a): Abadia/ Carolina
Telefone: 55+(61) 3311-6119
Fax: 55+(61) 3311-6201
Email: elisa.peixoto@mc.gov.br
Assessor Especial
Vago
Assessor Especial
Franselmo Araujo Costa
Telefone: 55+(61) 3311-6288
Fax: 55+(61) 3311-6696
Email: franselmo.costa@mc.gov.br
Assessor Especial
Rubens Benevides Lambach
Aniversário: 31/10
Secretário(a): Rafaela/ Maria dos Anjos/ Beatriz
Telefone: 55+(61) 3311-6376
Telefone 2: 55+(61) 3311-6377
Fax: 55+(61) 3311-6770
Email: rubens.lambach@mc.gov.br

GABINETE DO MINISTRO
Esplanada dos Ministérios, Bloco "R", Gabinete, 8º Andar
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Telefone: 55+(61) 3311-6202
Fax: 55+(61) 3311-6730
Email: chefia.gabinete@mc.gov.br
Chefe de Gabinete
Leones Dall'Agnol
Aniversário: 02/09
Secretário(a): Lúcia/ Silvânia/ Luana
Telefone: 55+(61) 3311-6138
Telefone 2: 55+(61) 3311-6889
Fax: 55+(61) 3311-6730
Email: chefia.gabinete@mc.gov.br
 
OUVIDORIA
Esplanada dos Ministérios, Bloco "R", 9º Andar
70.044-900 - Brasília/DF
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Telefone: 55+(61) 3311-6055
Fax: 55+(61) 3311-6523
Ouvidor
Inúbia de Aguiar Bezerra
Aniversário: 21/06
Telefone: 55+(61) 3311-6055
Telefone 2: 55+(61) 3311-6083
Fax: 55+(61) 3311-6523
Email: inubia.bezerra@mc.gov.br

ASSESSORIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES
Esplanada dos Ministérios, Bloco "R", Gabinete, 8º Andar
70.044-900 - Brasília/DF
http://www.mc.gov.br
Telefone: 55+(61) 3311-6208
Fax: 55+(61) 3311-6696
Email: aspar@mc.gov.br
Chefe de Assessoria
Renata Moraes Checchio
Aniversário: 30/01
Secretário(a): Luciana
Telefone: 55+(61) 3311-6564
Fax: 55+(61) 3311-6696
Email: aspar.rc@mc.gov.br

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Esplanada dos Ministérios, Bloco "R", gabinete, 7º Andar
70.044-900 - Brasília/DF
http://www.mc.gov.br
Telefone: 55+(61) 3311-6587
Fax: 55+(61) 3311-6817
Email: imprensa@mc.gov.br
Chefe da Assessoria
Eliana de Araújo
Aniversário: 21/12
Secretário(a): Jaylene/ Sudária/ Miriam
Telefone: 55+(61) 3311-6587
Telefone 2: 55+(61) 3311-6683
Fax: 55+(61) 3311-6741
Email: imprensa@mc.gov.br

CERIMONIAL
Esplanada dos Ministérios, Bloco "R",
70.044-900 - Brasília/DF
Chefe de Assessoria
Kátia Motta Vaz Sampaio

ASSESSORIA INTERNACIONAL
Esplanada dos Ministérios, Bloco "R",
70.044-900 - Brasília/DF
Chefe de Assessoria
Aldemo Serafim Garcia Júnior
Aniversário: 24/04
Telefone: 55+(61) 3311-6197
Telefone 2: 55+(61) 3311-6528
Email: aldemo.garcia@mc.gov.br

 
CONSULTORIA JURÍDICA
Esplanada dos ministérios, Bloco "R", 9º Andar
70.044-900 - Brasília/DF
http://www.mc.gov.br
Telefone: 55+(61) 3311-6535
Fax: 55+(61) 3311-6602
Email: conjur@mc.gov.br
Consultor-Jurídico
Rodrigo Zerbone Loureiro
Aniversário: 15/11
Secretário(a): Elenita/ Marluce/ Rose/ Jeane
Telefone: 55+(61) 3311-6196
Telefone 2: 55+(61) 3311-6535
Fax: 55+(61) 3311-6602
Email: conjur@mc.gov.br

SECRETARIA-EXECUTIVA
Esplanada dos Ministérios, Bloco "R", 8º Andar
70.044-900 - Brasília/DF
http://www.mc.gov.br
Telefone: 55+(61) 3311-6310
Fax: 55+(61) 3311-6737
Secretário-Executivo
Cezar Santos Álvarez
Aniversário: 25/04
Secretário(a): Vera/ Neuzimar
Telefone: 55+(61) 3311-6214
Telefone 2: 55+(61) 3311-6310
Fax: 55+(61) 3311-6737
Email: sec.executiva@mc.gov.br
Chefe de Gabinete
Ronaldo Luiz Cabral
Aniversário: 20/12
Secretário(a): Fernanda
Telefone: 55+(61) 3311-6119
Fax: 55+(61) 3311-6737

SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
Esplanada dos Ministérios, Bloco "R", 9º Andar
70.044-900 - Brasília/DF
http://www.mc.gov.br
Telefone: 55+(61) 3311-6229
Fax: 55+(61) 3311-6673
Email: spoa@mc.gov.br
Subsecretário
Ulysses César Amaro de Melo
Aniversário: 16/01
Secretário(a): Conceição/ Virgínia
Telefone: 55+(61) 3311-6229
Fax: 55+(61) 3311-6673
Email: spoa@mc.gov.br

 
SUBSECRETARIA DE SERVIÇOS POSTAIS E DE GOVERNANÇA DE EMPRESAS VINCULADAS
Esplanda dos Ministérios, Bloco "R", Anexo, 3º Andar, Ala Leste
70.044-900 - Brasília/DF
http://www.mc.gov.br
Telefone: 55+(61) 3311-6339
Fax: 55+(61) 3311-6687
Email: postal@mc.gov.br
Subsecretária
Luciana Cortez Roriz Pontes
Aniversário: 21/09
Subsecretário-Adjunto
Francklin Andrade Mattar Furtado
Aniversário: 09/08
Secretário(a): Anny
Telefone: 55+(61) 3311-6882
Fax: 55+(61) 3311-6687
Email: francklin.furtado@planejamento.gov.br

SECRETARIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
Esplanada dos Ministérios, Bloco "R", Sobreloja
70.044-900 - Brasília/DF
http://www.mc.gov.br
Telefone: 55+(61) 3311-6359
Fax: 55+(61) 3311-6511
Email: ssce.atendimento@mc.gov.br
Secretário
Genildo Lins de Albuquerque Neto
Aniversário: 19/03
Secretário(a): Nilcéia/ Helaine
Telefone: 55+(61) 3311-6359
Telefone 2: 55+(61) 3311-6176
Fax: 55+(61) 3311-6511
Email: helaine.dib@mc.gov.br

DEPARTAMENTO DE OUTORGA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
Esplanada dos Ministérios, Bloco "R", Anexo, 3º Andar, Ala Oeste
70.044-900 - Brasília/DF
http://www.mc.gov.br
Telefone: 55+(61) 3311-6605
Fax: 55+(61) 3311-6617
Email: ssce.atendimento@mc.gov.br
Diretor
Dermeval da Silva Júnior
Aniversário: 04/11
Secretário(a): Roxana
Telefone: 55+(61) 3311-6605
Fax: 55+(61) 3311-6617
Email: dermeval.junior@mc.gov.br

COORDENAÇÃO-GERAL DE REGIME LEGAL DE OUTORGAS
Esplanada dos Ministérios, Bloco "R", Anexo, 3º Andar, Ala Oeste
70.044-900 - Brasília/DF
http://www.mc.gov.br
Telefone: 55+(61) 3311-6835
Fax: 55+(61) 3311-6560
Coordenadora-Geral
Vânea Rabelo
Aniversário: 24/11
Secretário(a): Patrícia
Telefone: 55+(61) 3311-6867
Telefone 2: 55+(61) 3311-6561
Fax: 55+(61) 3311-6547
Email: vanea.rabelo@mc.gov.br
COORDENAÇÃO-GERAL DE ENGENHARIA DE OUTORGAS
Esplanada dos Ministérios, Bloco "R", Anexo, 1º Andar, Ala Oeste
70.044-900 - Brasília/DF
http://www.mc.gov.br
Telefone: 55+(61) 3311-6601
Fax: 55+(61) 3311-6379
Coordenador-Geral
Fernando Pimentel
Telefone: 55+(61) 3311-6601
Fax: 55+(61) 3311-6379
Email: fernando.pimentel@mc.gov.br

COORDENAÇÃO-GERAL DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA
Esplanada dos Ministérios, Bloco "R",
70.044-900 - Brasília/DF
Coordenador-Geral
Octávio Penna Pieranti
Aniversário: 10/11
Secretário(a): Rochelle
Telefone: 55+(61) 3311-6032
Telefone 2: 55+(61) 3311-3254
Email: octavio.pieranti@mc.gov.br

DEPARTAMENTO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DE SERVIÇOS DE
COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
Esplanada dos Ministérios, Bloco "R", Anexo, 3º andar, Ala Oeste
70.044-900 - Brasília/DF
http://www.mc.gov.br
Telefone: 55+(61) 3311-6176
Fax: 55+(61) 3311-6091
Diretora
Patrícia Brito de Ávila
Aniversário: 03/09
Secretário(a): Yasmini
Telefone: 55+(61) 3311-6890
Telefone 2: 55+(61) 3311-6868
Fax: 55+(61) 3311-6091
Email: patricia.avila@mc.gov.br

COORDENAÇÃO-GERAL DE ACOMPANHAMENTO DE OUTORGAS
Esplanada dos Ministérios, Bloco "R", Anexo, 3º andar, Ala Oeste
70.044-900 - Brasília/DF
http://www.mc.gov.br
Telefone: 55+(61) 3311-6972
Fax: 55+(61) 3311-6348
Coordenador-Geral
Vago

COORDENAÇÃO-GERAL DE AVALIAÇÃO DE OUTORGAS
Esplanada dos Ministérios, Bloco "R", Anexo, 3º andar, Ala Oeste
70.044-900 - Brasília/DF
http://www.mc.gov.br
Telefone: 55+(61) 3311-6867
Fax: 55+(61) 3311-6348
Coordenador-Geral
Almir Coutinho Pollig
Telefone: 55+(61) 3311-6867
Telefone 2: 55+(61) 3311-6561
Fax: 55+(61) 3311-6348
Email: almir.pollig@mc.gov.br
 
SECRETARIA DE TELECOMUNICAÇÕES
Esplanada dos Ministérios, Bloco "R", 7º Andar
70.044-900 - Brasília/DF
http://www.mc.gov.br
Telefone: 55+(61) 3311-6582
Fax: 55+(61) 3311-6667
Email: sec.telecom@mc.gov.br
Secretário
Maximiliano Salvatori Martinhão
Aniversário: 07/08

DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS DE UNIVERSALIZAÇÃO DE TELECOMUNICAÇÕES
Esplanada dos Ministérios, Bloco "R", 7º Andar
70.044-900 - Brasília/DF
http://www.mc.gov.br
Telefone: 55+(61) 3311-6996
Fax: 55+(61) 3311-6667
Diretora
Miriam Wimmer
Aniversário: 17/10
Secretário(a): Solange
Telefone: 55+(61) 3311-6996
Fax: 55+(61) 3311-6667

DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Esplanada dos Ministérios, Bloco "R", 7º Andar
70.044-900 - Brasília/DF
http://www.mc.gov.br
Telefone: 55+(61) 3311-6573
Fax: 55+(61) 3311-6667
Diretor
Pedro Alem Filho
Secretário(a): Neiva
Telefone: 55+(61) 3311-6573
Fax: 55+(61) 3311-6667

DEPARTAMENTO DE BANDA LARGA
Esplanada dos Ministérios, Bloco "R", 7º Andar
70.044-900 - Brasília/DF
Diretor
Artur Coimbra de Oliveira
Aniversário: 15/07
Telefone: 55+(61) 3311-6040
Telefone 2: 55+(61) 3311-6720
Email: artur.oliveira@mc.gov.br

SECRETARIA DE INCLUSÃO DIGITAL
Esplanada dos Ministérios, Bloco "R",
70.044-900 - Brasília/DF
Secretária
Lygia Lumina Pupatto
Aniversário: 01/04
Telefone: 55+(61) 3311-6005
Telefone 2: 55+(61) 3311-6236
Fax: 55+(61) 3311-6914
Email: lpupatto@mc.gov.br

 
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Diretora
Cristina Kiomi Mori
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O PNBL está sendo rifado pelo Governo

Caros amigos e amigas, É FATO O OCORRIDO....AS CARTAS FORAM MARCADAS E AGORA TEMOS QUE LIDAR COM A SITUAÇÃO.

http://convergenciadigital.uol.com.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?infoid=26468&sid=14
http://convergenciadigital.uol.com.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?infoid=26469&sid=14

1 – O Ministro Paulo Bernardo irá retirar aqueles que foram colocados estrategicamente para fazer o PNBL dar certo... e de certo confirmando sua posição de que esta “política publica” será executada pelas teles. (Sairão Nelson e Cezar do MiniCom e Rogério da Telebrás) e provavelmente vão entrar no lugar, 2 da Anatel nos cargos abertos no MiniCom.

2 – A cabeça de Rogério Santanna, indicado por Lula para fazer que a Telebrás fosse realmente fortalecida, vai pra guilhotina.

3 – A entrada de Cezar no lugar do Rogério é analogamente comparado a enviar um indivíduo pra masmorra, pois, se a política é fazer com que as teles façam o serviço, sem maiores pressões e articulações no MiniCom a Telebrás irá afundar de vez, até porque sem apoio do governo e sem a premissa de ser o carro chefe, ela será aniquilada no primeiro round

4 – Uma vez que as teles tomem estes espaços, resta somente a entrega do pacote de bondades e todos os outros incentivos, já em pauta, para gozarem de seus prêmios as custas do povo brasileiro.

5 – De certo, ocorreu um episódio interessante envolvendo universos paralelos....onde em 2010 houve uma certa alegria em saber que o governo estava pautando um tema tão importante com apontamentos democráticos e de significativa relevância social...já em 2011 nos encontramos em um lugar, tenebroso, manipulador, com mortes sangrentas da alma humana, onde o corruptor é o carrasco da esperança popular e que o governo acaba fazendo o papel de Judas ou melhor de Salomé, entregando a cabeça do povo em uma bandeja para as Teles se deliciarem com o nosso fracasso de se fazer o certo.

6 – Porém, aqui se venceu uma batalha, mas não se ganhou a guerra. Sem dúvida alguma haverá uma guerra civil se realmente esta política publica for executada com base no controle privado das redes digitais....A internet está sendo pautada para ser considerada em breve, como serviço fundamental....reforçando ainda mais da importância deste serviço ser garantido pelo Estado, desconstruindo assim, a defesa fraca do Ministro em se manter a internet em regime privado. Está escrito na LGT, não sou eu quem estou falando....

PREZADOS AMIGOS E AMIGAS, COMPANHEIROS E COMPANHEIRAS DE LUTAS....ESTE BRASIL NÃO MERECE FICAR A MERCÊ DO PODER DO CAPITAL E DE SUAS MANIMPULAÇÕES POLITICAS......SE FAZ NECESSÁRIO NOS INDIGNARMOS....APESAR DE SÓ NO AMOR SE CONSTRUIR É PRECISO TAMBÉM AGIR... E AQUI VÃO OS FATOS CASO A NOSSA INTERNET VÁ PARA O LADO NEGRO DA FORÇA...

1 – AS COMUNICAÇÕES NO BRASIL, PERDERAM SUAS FINALIDADES SOCIAIS, SENDO AS RADIODIFUSORAS AS PRIMEIRAS A ALIENAREM O POVO E MANTE-LO SOB AS REDES CURTAS DA IGNORÂNCIA

2 – EM SEGUNDO VIERAM AS TELECOMUNICAÇÕES, SE APODERANDO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS A SOCIEDADE E USANDO-OS EM SEUS BENEFICIOS PROPRIOS, DEIXANDO DE LADO QUALQUER RESQUÍCIO DE APLICAÇÃO SOCIAL EM PROL DO DESENVOLVIMENTO DA DEMOCRACIA, DO ESTIMULO A CIDADANIA OU AO BEM ESTAR DO CIDADÃO.

3 – EM REGIME PRIVADO – E NÃO SE ILUDAM – CONTINUAREMOS PAGANDO CARO, COM PÉSSIMA QUALIDADE, ACESSO SÓ ONDE HÁ INTERESSE COMERCIAL, SEM GARANTIAS NENHUMA DE CONTINUIDADE E PARTICIPAÇÃO ZERO DA SOCIEDADE SOBRE ESTA “POLITICA PUBLICA”.

4 – ESTAREMOS VIVENDO UMA COISA FANTÁSTICA.... O REFORÇO DESCOMUNAL, PROMOVIDO POR UM GOVERNO, SOBRE UM OLIGOPÓLIO DESTRUIDOR, DESUMANO, CRUEL E SANGUESSUGA....

OQUE VOU DIZER AGORA DEPENDE DO QUE VAMOS ESCOLHER FAZER :

INDIGNAI-VOS...
NÃO ACEITEM RETROCEDER NEM 1 MM DESTA POLITICA PUBLICA
É NOSSO DIREITO TERMOS A UNIVERSALIZAÇÃO DA INTERNET E COM TODAS AS GARANTIAS DO ESTADO
É DEVER DO ESTADO PROTEGER OS INTERESSES DO POVO E NÃO OS INTERESSES PRIVADOS
É DEVER NOSSO MOSTRARMOS AO GOVERNO QUE ESTA POSTURA É CONSIDERADA UM ATO DE TRAIÇÃO AOS ANSEIOS POPULARES
SERÁ QUE É PRECISO FAZERMOS UMA REVOLUÇÃO PARA DEFENDER UMA INTERNET JUSTA, PARA TODOS E DEMOCRÁTICA ?????????

PELO QUE ESTAMOS VENDO......ACREDITO QUE SIM..

DAÍ A PERGUNTA É :

VOCÊ FICARÁ PARADO E VER ESTA INJUSTIÇA ACONTECER ?

AGORA VAMOS AOS SEs :

01 – SE ROGÉRIO SANTANNA SAIR DA TELEBRAS
02 – SE CEZAR ALVAREZ SAIR DO MINICOM
03 – SE A LEI DO FUST FOR ENTREGUE AS TELES DE PRESENTE
04 – SE AS FREQUENCIAS 450-470 MHZ FOREM DADAS AS TELES
05 – SE O GOVERNO ALIVIAR O PAGAMENTO BIANUAL DE 2% DO FATURAMENTO LIQUIDO DA TELES
06 – SE OS ESTADOS DEREM ISENÇÃO DE ICMS AS TELES
07 – SE AS REDES DIGITAIS ADQUIRIDAS COM RECURSOS PUBLICOS CONTINUAREM COMO PATRIMONIO PRIVADO DAS TELES
08 – SE AS TELES CONTINUAREM NÃO CUMPRINDO COM AS METAS DO PGMU
09 – SE O GOVERNO NÃO OBRIGAR O RETORNO DOS BENS REVERSIVEIS VENDIDOS PELAS TELES
10 – SE O PREJUIZO DE 20 BILHÕES DO PATRIMONIO VENDIDO NAS PRIVATIZAÇÕES NÃO FOREM RESSARCIDOS PELAS TELES

PROPONHO UMA MANIFESTAÇÃO NACIONAL EM REPUDIO AO DESRESPEITO AO CIDADÃO, AO USUÁRIO, AO ELEITOR, AO TRABALHADOR, AO EXCLUIDO, AO RURALISTA E AO SOFREDOR QUE LEVA NO LOMBO TODOS OS DIAS PARA PAGAR UM SERVIÇO CARO, QUE ENGANA, DE PÉSSIMA QUALIDADE, QUE SÓ ATENDE AOS INTERESSES DE SEUS ACIONISTAS E NO FINAL O RESTO QUE SE DANE.....

ENQUANTO OS GOVERNOS FICAREM SUBMISSOS AOS INTERESSES DO CAPITAL, SEJAM PARA BANCAR CAMPANHAS ELEITORAIS OU PARA PAGAR PROPINA E PROMOVER VANTAGENS PESSOAIS, SEJAM PRESIDENTES, MINSITROS, SENADORES, DEPUTADOS, FUNCIONÁRIOS PUBLICOS E QUALQUER OUTRO SER HUMANO CORRUPTÍVEL...A DEMOCRACIA SANGRARÁ E SERÁ ESTRIPADA EM NOME DO QUE HÁ DE MAIS PERVERSO NO SER HUMANO......A GANÂNCIA.........

REAJAM E VAMOS FAZER UMA REVOLUÇÃO DIGITAL......ANTES QUE NOS TIREM A LIBERDADE NA REDE....VAMOS NOS MOBILIZAR E MARCAR UM DIA PARA INTERROMPER TODOS OS SERVIÇOS DIGITAIS DO MINICOM E MOSTRAR PORQUE VIEMOS...

INTERNET EM REGIME PUBLICO JÁ !!! COM GARANTIAS PELO ESTADO DE UM SERVIÇO PARA TODOS OS BRASILEIROS, COM QUALIDADE, PREÇOS JUSTOS, DE FORMA CONTÍNUA E COM GESTÃO DEMOCRÁTICA !!!!!

HASTA LA VITORIA SIEMPRE COMPAS !!!!!!

Porque a banda larga tem que ser um serviço público

Acabei de ter uma aula de 1 hora no celular com a secretaria de serviços de comunicação de massa sobre bens reversíveis e serviços em regime público/privado. Vou dissertar em tópicos o resumo.
1 - Todo bem é reversível se for executado em regime publico, independente de qual seja a origem do recurso;

2 - Em regime público existe a garantia de universalização, continuidade, modicidade e qualidade do serviço pelo Estado, tanto na desistência/falência quanto no término dos contratos

3 - Em regime privado não há garantias, a não ser o interesse privado pela continuidade e as leis que a regem são as de mercado.

Oque isso quer dizer e porque se prestar o serviço de banda larga em regime público :

Apesar de várias dúvidas rondarem o tema, principalmente em relação ao uso de recursos públicos para a expansão de capital privado, oque vale aqui é o seguinte : Se o serviço for executado em regime privado e não houverem trocas de responsabilidades, como as acordadas pelo PGMU (Plano Geral de Mtas de Universalização), realmente todo o bem adquirido será patrimônio das Teles, ou seja, eles podem fazer oque quiser; vender, dar, parar de prestar o serviço, arrendar etc. Seguindo somente as regras que regem um negócio de mercado sem regulamentação nem obrigações impostas pelo governo, a não ser aquelas de permissão de realizar o serviço (licenças).

O verdadeiro temor aqui é que quando chegarmos em 2025, ou até antes disso, estas empresas, além de se manterem num monopólio, terão uma mega rede, longe de terem concorrência, pois, se utilizaram de recursos públicos, incentivos, subvenções, juros 0 ou baixos para engordarem seu patrimônio em troca de fazer o papel "social" de uma concessionária executora de serviços essenciais à sociedade.

Enfim, a partir do momento em que elas gozarem destes "pacotes de bondades" que o governo está dando, ao invés dele estar resguardando à sociedade por uma garantia de continuidade e universalização de um serviço considerado essencial, na verdade ele estará fazendo o contrário - reforçando que o único serviço em regime público, provavelmente irá falecer, pois, a telefonia já está migrando para a internet, bem como Tb para a telefonia móvel - sendo assim, em futuro próximo, não teremos nenhum serviço com reais garantias, a não ser as garantias de mercado e ai é que vem a pergunta : E se no decorrer do período as teles não quiserem mais prestar os serviços de banda larga, pq ficou barato e não dá mais lucro, ou então de usarem as redes para outros fins que não contemplem os anseios da sociedade, ou pior usarem para fins de manipulação, venda casada dentre outras maldades capitalistas ou politiqueiras...Ahhh eles podem argumentar que o mercado não deixará, mas ai podemos dizer o seguinte, oligopólios e cartéis existem pra que, vejam que a Oi se f#@&#, opa se fundiu com a BrTelecom chegando a possuir 70% do mercado....e até 2025 acredito que tudo virará uma coisa só se deixarmos... quanto aos pequenos e médios, serão comprados, esmagados ou virarão empregados...e o povo ? não achei ainda uma palavra apropriada pra expressar oque vai acontecer.

Um bom exemplo que podemos usar é o caso do único serviço executado em regime público que não sofre investimentos por falta de interesse, está fadado a morrer, mas mesmo assim o governo tem total controle sobre o mesmo, porém, para se ver a importância da internet, o governo já está fazendo trocas de universalização da telefonia fixa por implantação de infra pra internet, sendo assim, outra pergunta é : Porque o governo não decreta a banda larga como serviço essencial a ser executado em regime publico ?

Agora qual a solução e oque precisa ser feito pra ontem :

A presidenta Dilma precisa decretar a banda larga como serviço a ser executado em regime público, algumas normas simples precisam ser definidas pela Anatel em relação a sua execução (licenças, licitações, contatos de concessão e os PGMUs). A lei do FUST continua como está sem alterações para ter sua finalidade mor cumprida, ou seja, de universalizar os serviços públicos de telecomunicações.

Com isso nós teremos uma coisa que é muito importante, que é a garantia de continuidade da banda larga com regras que beneficiam a sociedade, impostas pelo governo, já que o serviço será considerado como essencial. Além disso, teremos a garantia de reversibilidade de toda a infra que se fizer necessária para a continuidade do serviço, evitando que no futuro a sociedade fique à mercê de leis de mercado sob um serviço considerado essencial ao cidadão.

Neste caso, esperamos que todos entendam a urgência de se defender agora a internet, aproveitando o momento em que o governo decretou uma política publica de banda larga, dando todo o respaldo para a sociedade se manifestar em prol de uma internet realmente democrática e para o cumprimento de suas finalidades sociais.

Se deixarmos este trem passar, não teremos nova chance tão cedo com riscos de ficarmos presos ao poder do capital privado e tendo sérias conseqüências de impactos relevantes sobre a educação e a cultura, principalmente.

Para saber mais sobre os riscos que a internet está enfrentando, acessem o site da campanha : http://campanhabandalarga.org.br/?p=88 e http://www.wirelessbrasil.org/flavia_lefevre/2011/mai_01.html

O melhor negócio do Mundo - Telecomunicações

Quero postar aqui um modelo de negócios esplêndido, sem mais delongas aqui vai um esboço de como ganhar dinheiro com o FUST dos outros :


1 - Abra uma empresa de telecomunicações
2 - Venda serviços caros, porque você faz parte de um cartel, trust, monopólio ou oligopólio http://pt.wikipedia.org/wiki/Monop%C3%B3lio
3 - Pague seus impostos sem medo
4 - Invista somente no que é seu; seu contrato de concessão garante isso
5 - Caso tenha algumas contrapartidas, pode engambelar, os prazos são longos e geralmente não tem ninguém pra fiscalizar. Mas seja honesto, dê sempre uma satisfação e proteja seu patrimônio, afinal vc é uma empresa com fins lucrativos e o serviço de telecomunicações foi privatizado.

Até aqui tudo bem, vamos agora aos benefícios :
Participe de políticas públicas vc poderá arrecadar mais verba, ou seja, isenção de ICMS, dentre outros por menores e a melhor de todas, pegue seu imposto pago de volta e compre mais infraestrutura para alavancar seu negócio, até porque o faturamento é alto, por estimativas deve ser bem mais que 12 bi por ano (http://veja.abril.com.br/agencias/ae/economia/detail/2010-12-14-1523685.shtml).

Nesta análise podemos constatar algumas coisas e são elas :

1 - Na Confecom, todas as propostas de isenções fiscais às teles foram negadas.. daí o governo vai lá e abre as pernas
2 - O papel do governo era defender o patrimônio publico, ao contrário, incentiva as teles a criarem suas próprias redes e deixar sucateadas as redes do governo, que voltaram em 2025 como cacareco
3 - O governo era pra proibir os monopólios, e agente só vê grandes fusões. a ultima foi BrasilTelecom/Oi e a Portugal Telecom tb se fundiu com a Telefônica.
4 - O FUST, que é um recurso publico, para fins públicos está sendo descaradamente dado as Teles para aquisição de infraestrutura privada, ou seja, não bastasse os preços caros, o serviço de má qualidade, a falta de acesso aos serviços essenciais de telecomunicação, a falta de respeito com a sociedade e com o próprio governo e a falta de cumprimento com suas obrigações contratuais, ainda temos que engolir a seco as isenções fiscais e o uso de recurso publico para fins privados e com fins lucrativos, incentivando ainda mais o monopólio e a destruição da soberania do Estado... Quero saber se realmente o MiniCom/Presidência irá deixar isso ocorrer, oque é pior, foi feito por um político do PT... Será um outro Hélio Costa disfarçado de ovelha ? Até onde vai a cadeia de lobistas e a rede de corrupção, onde parece não ter fim.

A Solução :
Este projeto tem que ser alterado de forma que toda a infra construída com estes recursos seja patrimônio do governo e que possa ser usado de forma compartilhada. Feito isso daí sim teremos um PL que respeite os anseios populares....

Links de Referencia :
Projeto de Lei nº 1481, de 2007 : http://www.camara.gov.br/sileg/integras/589385.pdf
Legislações citadas : http://www.camara.gov.br/sileg/integras/482009.pdf
Parecer do Conselho Especial : http://www.camara.gov.br/sileg/integras/578322.pdf
Link do PL direto no site da Cãmara : http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=398826
Post do grupo Trezentos por João Brant : http://www.trezentos.blog.br/?p=5607



Abraços a todos e vamos juntos, porque juntos somos FORTES.

Primeira Postagem da Campanha "Melhore Seu Bairro, Melhore Sua Vida"

Bem, estas fotos foram tiradas no último Domingo dia 06/02/2011, são da Rua Travessa Bugalho no bairro de Goitacazes. Segundo o relato de moradores e conforme eu mesmo observei e posso afirmar, esta rua esta nesta situação já faz mais de 3 anos ! Eu observo que os próprios moradores não têm interesse em resolver o problema e convivem normalmente com a rua com pouquíssima iluminação em sua grande parte.

Somente 3 ou 4 postes no máximo, funcionam na rua em toda a sua extensão e as próprias residências de alguns moradores ajudam para a situação não ser pior. Mas existe uma situação pior: estes postes estão iluminando somente uma pequena parte no meio da rua, após o meio da rua até o final as casas estão completamente na escuridão, no fim desta rua existe outra rua paralela asfaltada com vários moradores que também está na total escuridão.

Entrei em contato com a Ampla e fui informado de que somente municípios que tem convênio são atendidos nesta situação. Neste caso somente o serviço de iluminação pública ligada à prefeitura de Campos chamada "Brilha Campos" poderá estar verificando e resolvendo o problema mediante informações de identificação de números registrados em plaquetas nos postes.

Fica aqui o registro do problema e espero ter contribuído com estas informações para auxiliar aqueles que talvez possam estar passando pela mesma situação em seus respectivos bairros.

Obrigado.

O Instituto vai à comuniade de Tocos e tira dúvidas sobre o projeto com os moradores

Nesta Terça-Feira (15/02), o presidente do Instituto Bem Estar Brasil, Marcelo Saldanha, se reunião com cerca de 40 moradores do distrito de Tocos para tirar algumas dúvidas e esclarecer alguns assuntos sobre o Projeto Comunidades Digitais.


Desde o início do mês que a comunidade vem sendo atendida pelo projeto, que foi montado em parceria com a associação de moradores de Tocos, porém, muitos foram só pela vontade de acessar o serviço e com a divulgação feita de forma mais abrangente as duvidas foram aparecendo.

A pedido da associação, Marcelo então se disponibilizou para tirar as duvidas mais acentuadas e estas foram :

1 - Qual o custo do Kit de Acesso e de que ele é composto ?

R:

2 – Qual a marca e a qualidade dos equipamentos colocados na torre de distribuição de sinal de internet ?

R: Os equipamentos que usamos hoje em Tocos são do Fabricante Wavion de Israel. São considerados os melhores em Tecnologias wi-fi, pois, lá eles tiveram que se adaptar ao deserto e não tem como passar fibras ou cabos. Seguem alguns links explicando mais sobre os produtos.

http://www.wavionnetworks.com/innerdata/pdf/PR%20American%20Explorer%20and%20COGEL%20160310.pdf

http://www.wavionnetworks.com/innerdata/pdf/Portuguese_Brazil_Lo-Res.pdf

3 – Até onde o sinal de internet chega à comunidade ?

R: O raio de ação é de 2km a partir da torre. Abaixo segue uma vista de satélite sobre o raio de ação, porém, mesmo assim podem ocorrer de alguns usuários não conseguirem acessar por motivos de obstrução do sinal.

 4 – Quais as formas de pagamento do Kit de acesso ?

R: Hoje somente a vista ou cartão de crédito, porém, já estamos vendo outras possibilidades através do Programa Computador para Todos do Governo Federal, que permitirá o parcelamento pelo boleto em até 24x com juros de 2% ao mês.

5 – O kit poderá ser adquirido em outro lugar ?

R: Sim, porém, ressaltamos dois pontos importantes : 1 - a garantia, procedência e modelos tem que ser os homologados para se manter a rede homogênea, evitando problemas de qualidade de sinal; 2 – hoje os kits permitem uma taxa de sustentabilidade ao projeto e a falta deste recurso poderá prejudicar o funcionamento do projeto. A resposta para baratearmos os Kits e a busca de subsídios, seja com governos ou empresas com responsabilidade social, porém, para isso se precisam fazer campanhas de captação de recursos e mobilização popular.

6 – Posso acessar a internet direto do meu notebook ?

R: O acesso pelo notebook direto a torre não é permitido devido ao fato da baixa potência do mesmo, que poderá ocasionar uma sobrecarga no funcionamento dos rádios da torre e prejudicar o sinal dos outros usuários. Para resolver este problema iremos colocar roteadores sem fio em locais movimentados, porém, para isso ocorrer precisaremos levantar os recursos, que são baixos.

7 – Posso aproveitar alguma coisa do meu kit de outro provedor sem fio ?

R: Sim, porém, precisaremos verificar os modelos e garantia, para manter a rede homogênea e com qualidade.

Outras questões/afirmações foram levantadas por pessoas não presentes, estas foram :

1 – O Instituto usa link roubado !?

R: Não. Hoje os links que usamos são disponibilizados por patrocinadores do projeto, e são eles : GMSoft (10 mega); Laboratório Plínio Bacelar (2 mega) e UENF (8 mega)

2 – O presidente do Instituto Bem Estar Brasil tem cargo político ou é ligado ao Governo !?

R: Não. Marcelo Saldanha é micro empresário desde 1995 na área de TI/TICs e em 2008 fundou o Instituto Bem Estar Brasil com a finalidade de prover serviços tecnológicos gratuitos para a comunidade de forma auto sustentável. O fato do mesmo ser patrocinador do projeto, como qualquer outro patrocinador, lhe garante a publicidade no projeto, oque respalda parte da auto sustentabilidade do projeto, porém, hoje ainda existem poucos patrocinadores contribuindo, como informado no item anterior.

3 – Os kits de acesso já são subsidiados pelo governo e a venda e feita mesmo assim !?

R: Não. Os kits são vendidos pela GM Soft, por questões burocráticas fiscais, porém, a taxa de retorno é toda usada para manter a infra estrutura das torres, cobrindo eventuais gastos e a manutenção da equipe do Instituto. Mesmo assim, a GM Soft ainda complementa com recursos adicionais, como veículos e equipamentos/ferramentas de uso técnico, bem como espaço cedido ao Instituto.

4 – Os equipamentos das torres foram doados pelo Governo !?

R: Não. A GM Soft participou do edital 03/2010 do governo estadual com o projeto de Inovação Tecnológica - Comunidades Digitais e foi contemplado com recursos para montar até 8 torres de distribuição de internet gratuita, isso em parceria com a UENF, IFF e Instituto Bem Estar Brasil.

Quero agradecer a todos por participarem direta ou indiretamente para que todas estas dúvidas fossem tiradas, pois, muitos dos assuntos aqui citados nunca imaginamos que seriam dúvidas das pessoas e isso ajuda a fortalecer a imagem de transparência do projeto, sendo assim, desde já deixo este POST a disposição para que outras perguntas sejam feitas para que possamos compartilhar com todos os outros usuários do projeto.

Abraços.

Atenciosamente,
Equipe do Instituto Bem Estar Brasil.

Instituto em parceria com IFF, UFF e UENF solicitam outorga para expansão do Projeto Comunidades Digitais No Norte e Noroeste Fluminense

Enviamos na semana passada, ofício à Anatel solicitando a liberação de outorga para a expansão do projeto.  Abaixo segue o documento enviado e caso estejam de acordo, dêem suas contribuições de apoio a esta iniciativa.

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Ofício nº 0015/2010

Ao Senhor Fábio Mandarino
Gerencia de Regulamentações da Anatel
Ref:Solicitação de Liberação de Outorga

OBJETO
O Instituto Bem Estar Brasil, vem através deste, solicitar o deferimento sobre a liberação de outorga para prover sinal de internet, de forma gratuita e/ou em consonância com as iniciativas do PNBL, nas comunidades em áreas de exclusão da região Norte e Noroeste Fluminense.

PROJETO PRINCIPAL
Comunidades Digitais – Espaço Virtual de Desenvolvimento Local e Territorial

DADOS CADASTRAIS DO SOLICITANTE
INSTITUTO BEM ESTAR BRASIL – IBEBRASIL - OSCIP
CNPJ : 10.393.140/0001-20
Endereço : Rua Lacerda Sobrinho, 349 - B – Centro – Campos Dos Goytacazes-RJ
E-Mail : instituto@bemestarbrasil.org.br
Telefone : 22-3211-7943 – 22-88118138
Presidente : Marcelo Rodrigues Saldanha da Silva
CPF: 041.840.127-60

DADOS CADASTRAIS DOS PARCEIROS
INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA FLUMINENSE - IFF
CNPJ : 08.255.904/0001-70
Endereço : Rua Dr. Siqueira, 273 - Parque Dom Bosco - Campos dos Goytacazes-RJ
E-Mail : gabinete@iff.edu.br
Telefone : 22-2726-2810
Reitora : Cibele Daher Botelho Monteiro

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO – UENF
CNPJ : 04.809.688/0001-06
Endereço : Av. Alberto Lamego, nº. 2000, Parque Horto, Campos dos Goytacazes-RJ
E-Mail : reitoria@uenf.br
Telefone : 22-2739-7002
Reitor : Almy Júnior Cordeiro de Carvalho

UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE – UFF
CNPJ : 28.523.215/0001-06
Endereço : Rua José do Patrocínio, 71, Centro - Campos dos Goytacazes-RJ
E-Mail : pucampos@vm.uff.br
Telefone : (22) 2733-0319
Diretor : José Luiz Viana

OBJETIVOS

Geral
a) O objetivo geral do projeto “Comunidades Digitais” é catalisar uma integração virtual de modo social e democraticamente responsável de áreas urbanas e rurais num novo território, usando TICs que sistematizarão a massificação do acesso à internet em banda larga, visando a atender as políticas públicas de inclusão digital no contexto da implementação do Plano Nacional de Banda Larga (PNBL).

Específicos
a) Criação dos pontos de comunidades humanas onde se aplicam as inovações científicas e sociais radicais em magnitude local;
b) Criação do território por comunidades humanas locais onde se aplicam inovações científicas e sociais radicais em magnitude regional;
c) Criação dos pontos virtuais no território onde se aplica inovação tecnológica incremental de desenvolvimento de TICs, com possibilidade de replicação no Brasil e resto do Mundo.

ÁREA DE ATUAÇÃO DO PROJETO

O projeto irá atender toda a região Norte e Noroeste Fluminense, com base nas diretrizes do IBEBrasil e das Instituições Colaboradoras (IFF, UENF e UFF), bem como, nos Territórios da Cidadania – MDA/Governo Federal.
“O Território da Cidadania Norte - RJ abrange uma área de 9.755,10 Km² e é composto por 9 municípios: Campos dos Goytacazes, Cardoso Moreira, Conceição de Macabu, Macaé, Quissamã, São Francisco de Itabapoana, São Fidélis, São João da Barra e Carapebus.
A população total do território é de 766.320 habitantes, dos quais 57.317 vivem na área rural, o que corresponde a 7,48% do total. Possui 13.667 agricultores familiares, 2.225 famílias assentadas e 6 comunidades quilombolas. Seu IDH médio é 0,75
O Território da Cidadania Noroeste - RJ abrange uma área de 5.388,50 Km² e é composto por 13 municípios: Aperibé, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Miracema, Natividade, Porciúncula, Santo Antônio de Pádua, São José de Ubá e Varre-Sai.
A população total do território é de 307.033 habitantes, dos quais 55.572 vivem na área rural, o que corresponde a 18,10% do total. Possui 7.758 agricultores familiares, 101 famílias assentadas. Seu IDH médio é 0,75.”

PÚBLICO ALVO

A premissa do projeto é atender prioritariamente as áreas de exclusão social e digital, de forma indiscriminada. Neste contexto serão atendidos os distritos e as comunidades periféricas marginalizadas, que sofrem de forma mais grave os efeitos da falta de acesso as TICs, criando uma equação favorável ao desenvolvimento local através do acesso às tecnologias propostas pelo projeto.

JUSTIFICATIVA

Tal projeto é facilitador da inclusão e convergência digital por banda larga grátis através de telecentros e provedores comunitários, cursos profissionalizantes e geração de trabalho e renda nas comunidades locais, com gestão popular - para evitar o distanciamento entre projetos do governo e o interesse popular local e regional na própria educação, cidadania e geração de trabalho e renda.
Assim, o IBEBrasil e esses seus parceiros, com esse projeto, contribuirão para o aperfeiçoamento no ambiente produtivo e social da região Norte e Noroeste Fluminense, do qual resultarão novos produtos, processos ou serviços que incorporarão aumento de produtividade e modificações na qualidade de vida da população local e na relação desta com o governo, empresas e restante sociedade civil, criando um ambiente auto-sustentável para a sua expansão.
Além disso, contribuirão também para o estímulo do exercício da cidadania na elaboração de políticas públicas de “auto-relevância local” e no incentivo a educação e cultura, através de um processo “novo” - na medida em que a gestão será 100% da sociedade civil.
Ter um portal livre e utilizar Ensino à Distância - EAD não é um serviço “novo”, porém, o que é novidade e inovador é mantê-los e usá-los de forma a criar conteúdos que: respeitem a demanda local de cada comunidade; tenham a participação de ICTs da própria cidade ou região; e sejam gerados e controlados pela própria comunidade local.
O governo municipal poderá economizar em serviço público na medida em que a banda larga se auto sustente através de captação de recursos com o 1º (outras instâncias) e o 2º setores. Acresce-se que a gestão das infra-estruturas de informação ficariam sob responsabilidade das entidades gestoras do 3º setor, nas próprias comunidades, às quais as ICTs terão acesso para disseminação do conhecimento e interatividade com a população para fins de captação de dados de relevância para censo e estudos acadêmicos e a população que irá ter acesso a todos os serviços gerados nesta plataforma de forma gratuita.
Assim, a sustentabilidade deste projeto é baseada no interesse da população em ter acesso gratuito a conteúdos e a banda larga, ao mesmo tempo em que parte dos recursos captados retornará para a expansão do projeto, garantindo cada vez mais a inserção de novos usuários.
Em conformidade com as leis que regem este serviço, identificamos o nosso caso como omisso aos tramites normais, citado na Lei 9.472/97, Art.19, inciso XVI, além deste item, identificamos também que o projeto atende aos anseios do Estado através da Resolução 73/98, nos artigo 6º, nos incisos II e V de forma integral e nos incisos I, II, IV de forma parcial; no artigo 8º de forma parcial; no artigo 9º, nos incisos I, II, III, V, VI, VIII, IX, X, XI, XII de forma integral e nos incisos II e VII de forma parcial; nos artigos 10º, 11º, 28º, 29º, 30º, 31º e 37º de forma integral; no artigo 39º, parágrafo 1º de forma integral e o 2º parágrafo de forma parcial; nos artigos 40º, 41º de forma integral e no artigo 54º todos os incisos são atendidos, pedindo destaque para o inciso II. Na Norma 13/97 identificamos os artigos que são conformes nosso projeto, são eles : item 4.1, alíneas ‘b’ e ‘f’; item 5.1 de forma integral; o item 7.6 não condiz com as iniciativas propostas, solicitando isenção de encargos devido a sua natureza social; o item 9 em sua totalidade esta condizente com a proposta, salvo somente os subitens 9.5, 9.6 e 9.6a que atendem de forma parcial.

REFERÊNCIAS :

1 - FONTES PARA A CRIAÇÃO DESTE PROJETO:
a) Projeto de Cidades Digitais em 2007 através do GESAC
b) Caravana Tecnológica da FIRJAN/FINEP/FAPERJ – 2008
c) Objetivos do Milênio
d) Programa Telecentros.BR (MC/MCT/MP)
e) Plataforma de EaD Amadeus (UFPE)
f) Projetos de inclusão digital CDI, ATN, Instituto Crescer e IPED
g) IBEBRASIL - A vontade e perseverança da nossa equipe para criar um serviço democrático e auto-sustentável com ênfase em Educação, Cidadania e Geração de Renda.

2 - SUBPROJETOS SOCIAIS

a) Telefonia grátis (Servidor SIP-VoIP e URA) (DigiVoice)
b) Educação à distância (palestras, aulas, cursos etc) (Streaming) (GM Soft)
c) Rastreabilidade por RFID (etiqueta de rádio) (animais, árvores e veículos) (FIT)
d) Aplicação de aprendizado para deficientes auditivos (TTS e VR) (UENF)
e) Aplicação de auxílio para deficientes visuais (TTS e VR) – (GENIOS)
f) Portal de Transparência para prefeituras (ASP com MSSQL) (GM Soft)
g) WebTV e Radio on line (Streaming) (GM Soft)
h) Aplicativo de suporte remoto e chat para auxilio a usuários (GM Soft)
i) Amadeus (Ensino à Distância) (UFPE)
j) Sistema de Vigilância Urbana - câmeras de vídeo (GM Soft)
k) Todos os subprojetos são estudos de parcerias e utilização de capital intelectual das partes citadas.

3 - PARCEIROS E PATROCINADORES

Laboratório Plínio Bacelar
UENF – Universidade Estadual do Norte Fluminense
GM Soft Design
Purac Sínteses

INFORMAÇÕES TÉCNICAS :

1 – MATERIAIS E EQUIPAMENTOS :
a) WBS-2400 : http://sistemas.anatel.gov.br/sgch/Consulta/Homologacao
b) WBS-5800 : http://sistemas.anatel.gov.br/sgch/Consulta/Homologacao/
c) WBS2400-SCT-120-FCC : http://sistemas.anatel.gov.br/sgch/Consulta/Homologacao/
d) WBS5800-SCT-120-FCC : http://sistemas.anatel.gov.br/sgch/Consulta/Homologacao/
e) Rocket M5 : http://sistemas.anatel.gov.br/sgch/Consulta/Homologacao/
f) BULLET M5 : http://sistemas.anatel.gov.br/sgch/Consulta/Homologacao/
g) BULLET 2 : http://sistemas.anatel.gov.br/sgch/Consulta/Homologacao/
h) OIW-2425G : http://sistemas.anatel.gov.br/sgch/Consulta/Homologacao/
i) OIW-2421G : http://sistemas.anatel.gov.br/sgch/Consulta/Homologacao/
j) OIW-5822G e OIW-5827G : http://sistemas.anatel.gov.br/sgch/Consulta/Homologacao/
k) OIW-5824D, OIW5829D e OIW-5833D : http://sistemas.anatel.gov.br/sgch/Consulta/Homologacao/

Os equipamentos poderão variar de marcas e modelos de acordo com a variação das homologações.

2 – RESUMO DO PROJETO BÁSICO DE SITE SURVEY :
a) Atuar em todo o território nacional;
b) A área atendida será de toda a região Norte e Noroeste Fluminense;
c) Enlace com freqüência 5.8 Ghz e distância máxima de 50km
d) Implantação de torre de interconexão em ponto estratégico (400m de altura), tendo LOS para todos os pontos escolhidos;
e) Nas localidades rurais com grau menor de interferências serão usadas ERBs OMNI/SECTOR 2.4 Ghz
f) Em localidades mais densas e com grau maior de interferências serão usadas ERBs SECTOR 5.8 Ghz
g) Cada bairro/localidade terá sua ERB com raio de ação equivalente ao seu território, potência dos equipamentos e legislação vigente.
h) Já temos os recursos a disposição para a compra dos equipamentos, bem como, o link inicial oriundo da RedeRio de Computadores. A meta é instalar 8 ERBs até meados de 2011 em 4 municípios da região.
i) O IFF, em parceria com a UENF, UFF e IBEBrasil estão em fase de apresentação do projeto ao MCT/SECIS, no pleito de recursos ao Programa Nacional de Inclusão Digital, onde será possível completar a meta de implantar ERBs, Telecentros e CRCs em toda a região Norte e Noroeste Fluminense, área esta já constante de atuação de todas as entidades relacionadas neste ofício.

Certo da atenção de vossa senhoria, aguardamos seu parecer sobre esta solicitação.

Atenciosamente,

Marcelo Saldanha
Presidente do Instituto Bem Estar Brasil
Campos dos Goytacazes, 5 de fevereiro de 2011.